O que é o Rol de Procedimentos e Evento em Saúde?

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde para os chamados “planos novos” (planos privados de assistência à saúde comercializados a partir de 02/01/1999), e “planos antigos” adaptados” (planos adquiridos antes de 02/01/1999, mas que foram ajustados aos regramentos legais, conforme o art. 35, da Lei nº 9.656, de 1998), respeitando-se, em todos os casos, as segmentações assistenciais contratadas. Clique aqui para consultar os diferentes tipos de segmentação assistencial.

O primeiro Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde estabelecido pela ANS foi o definido pela Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU nº 10/1998, sendo, posteriormente, atualizado da seguinte forma:

Na saúde suplementar, a incorporação de novas tecnologias em saúde, bem como a definição de regras para sua utilização, é regulamentada pela RN nº 470/2021, que dispõe sobre o rito processual de atualização do Rol. Clique aqui para saber como é atualizado o Rol de Procedimentos.

A RN nº 470/2021 estabelece que qualquer cidadão poderá, a qualquer tempo, apresentar Propostas de Atualização do Rol – PAR. As PAR deverão ser protocoladas através da plataforma FormRol Web, que disponibilizará aos proponentes das tecnologias, pessoas físicas ou jurídicas, uma interface para a apresentação das PAR, viabilizando o preenchimento, a protocolização e a consulta aos formulários eletrônicos FormRol. A plataforma FormRol Web estará disponível para protocolização das PAR a partir de 01/10/2021. Clique aqui para conhecer o FormRol Web.

Após a protocolização, as PAR serão submetidas à análise de elegibilidade. Apenas as propostas de atualização elegíveis serão submetidas à análise técnica e discutidas em Reuniões Técnicas – RT, presenciais ou virtuais, com a participação dos membros da Câmara de Saúde Suplementar – CAMSS e proponentes das tecnologias. Finalizadas a análise técnica das propostas e as discussões nas RT, as Recomendações Preliminares – RP, favoráveis ou desfavoráveis, para as PAR elegíveis serão formuladas e, em seguida, incluídas no fluxo decisório e submetidas à Consulta Pública. Clique aqui para conhecer as etapas do rito processual de atualização do Rol.

Concluído o fluxo decisório, há a tomada de decisão final sobre as PAR, o que determinará a publicação de uma nova Resolução Normativa e a atualização da cobertura assistencial, com implementação de uma nova lista de procedimentos e Diretrizes de Atualização – DUT, nos meses de janeiro e julho de cada ano, em observância ao disposto no parágrafo 2º do art. 25 da RN nº 470/2021.

Histórico das atualizações

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados, conforme previsto no art. 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998.

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é periodicamente atualizado, tendo em vista que novas tecnologias em saúde são continuamente incorporadas à prática assistencial. Clique aqui para consultar a cobertura assistencial vigente no âmbito da Saúde Suplementar.

Ao longo dos anos, a ANS vinha estabelecendo regras e procedimentos para as atualizações periódicas do Rol, como o estabelecimento de um formulário eletrônico padronizado para a apresentação das propostas de atualização e a  discussão das propostas em reuniões e grupos técnicos com membros da Câmara de Saúde Suplementar – CAMSS. Esses esforços culminaram na publicação da Resolução Normativa – RN nº 439/2018, a primeira regulamentação do rito processual de atualização do Rol, a qual trouxe inovações relativas à padronização, à previsibilidade, à participação social e transparência dos atos administrativos.

A RN nº 439/2018 estabeleceu ciclos de atualização, com duração de dois anos, ampliou a participação social, estabelecendo que qualquer cidadão poderia enviar uma Proposta de Atualização do Rol (por meio da plataforma FormSUS, durante um período limitado no decurso do ciclo) e trouxe maior clareza e previsibilidade quanto às etapas do rito processual de atualização do Rol e do processo de tomada de decisão.

Em que pese a edição da RN nº 439/2018 ter sido um grande avanço na regulamentação do processo, o tempo prolongado para finalização dos ciclos, e a efetiva atualização da cobertura, foi determinante para a que um novo processo de revisão do rito processual  de atualização do Rol ocorresse entre 2020 e 2021, concretizando-se com a edição da norma atualmente em vigor, a RN nº 470/2021. Clique aqui para saber como é atualizado o Rol de Procedimentos.

Dentro do contexto de aprimoramento do rito processual de atualização do Rol, a primordial inovação da RN nº 470/2021 é a alteração da lógica de atualização cíclica do Rol, bianual. Nesse sentido, dentre as principais alterações normativas, estão postas a recepção e análise de propostas de maneira contínua, a redução de requisitos para alguns tipos de propostas de atualização, a redução de etapas administrativas, o estabelecimento de prazos máximos para a conclusão da análise de elegibilidade e tomada de decisão final sobre as propostas, e a execução de fluxos decisórios semestrais, com atualização da cobertura assistencial obrigatória nos meses de janeiro e julho de cada ano. Clique aqui para conhecer as etapas do rito processual de atualização do Rol.

Assim, a partir de 01 de outubro de 2021, a ANS passa a receber continuamente, através da plataforma FormRol Web, as Propostas de Atualização do Rol – PAR. Clique aqui para conhecer o FormRol Web.

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Fonte: Agência Nacional de Saúde Suplementar